Decisão do Tribunal Constitucional de cancelar o regulamento da notificação eletrónica
O Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional, anulou o regulamento que autorizava o ministério relativamente às notificações electrónicas aos contribuintes, por não incluir os princípios básicos relativos aos limites desta autoridade e limitar o direito de acesso ao tribunal...
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Fonte: TRT Haber
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Anayasa Mahkemesi AYM, vergi mükelleflerine yapılacak elektronik tebligatlarla ilgili bakanlığa yetki veren düzenlemeyi, bu yetkinin sınırlarına ilişkin temel ilkeleri içermediği ve mahkemeye erişim hakkına sınırlama getirdiği gerekçesiyle iptal etti.
