Conveniência aduaneira para prêmios de conquistas internacionais do Ministério
O Ministério do Comércio, nos procedimentos aduaneiros de prémios conquistados no estrangeiro, envia o documento comprovativo de que a mercadoria em causa foi ganha num concurso internacional à empresa operadora de carga rápida ou à administração postal competente para ser apresentado à administração aduaneira.